Políticas Públicas

NOTA TÉCNICA SECADI MEC

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NOTA TÉCNICA Nº 04 / 2014 / MEC / SECADI / DPEE – Orientação quanto a documentos comprobatórios de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação no Censo Escolar

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Lei nº 13.234 de 29/12/2015 – dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação

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Lei 13.146/2015 – Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

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RESOLUÇÃO CNE/CEB 04/2009 – DE 2 DE OUTUBRO DE 2009 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial

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Decreto da Casa Civil 7611/2011 – DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências

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RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

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PARECER CNE/CEB 17/2001 – Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica

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LDB Lei de diretrizes e bases da educação nacional Edição atualizada até março de 2017 – capítulo V

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